Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 — Vigência: 10 de junho de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a contratação e uso dos serviços administrativos da Ilévia, empresa com sede em Fortaleza, CE. Ao solicitar um serviço ou utilizar nosso site, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar, não utilize nossos serviços.

1. Definições

• Ilévia / nós / empresa: prestadora dos serviços administrativos descritos neste documento;
• Cliente / você: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços;
• Serviço: suporte clerical para organização e formatação de documentos imobiliários;
• Acordo / contrato: este documento, junto ao orçamento aceito por e-mail;
• Entrega: envio do arquivo final ao cliente após conclusão do trabalho.

2. Aceitação dos Termos

A aceitação do orçamento enviado por e-mail, o pagamento ou o início de uso dos serviços constituem aceitação integral destes Termos. Clientes devem ter 18 anos ou mais e capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Ilévia presta exclusivamente suporte administrativo clerical, que inclui:

• Formatação de documentos padrão relacionados a imóveis;
• Verificação de completude conforme checklists públicos;
• Organização e montagem de conjuntos documentais;
• Manutenção de planilhas de acompanhamento (plano mensal).

Não está incluído e está expressamente fora do escopo: orientação jurídica, consultoria imobiliária, representação perante órgãos públicos, serviços de despachante, avaliação de documentos ou aconselhamento sobre decisões de negócio.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações completas, verídicas e atualizadas necessárias para o serviço;
• Responder a solicitações de esclarecimento em até 3 dias úteis para não comprometer os prazos;
• Verificar o resultado entregue e comunicar eventuais erros no prazo de revisão acordado;
• Utilizar os documentos preparados apenas para fins lícitos;
• Manter a confidencialidade de senhas e acessos compartilhados (plano mensal).

5. Propriedade intelectual

Os documentos formatados pela Ilévia pertencem ao cliente após o pagamento integral. Modelos e checklists internos utilizados no processo são de propriedade da Ilévia e não são cedidos ao cliente.

6. Pagamento

• Os valores são os descritos no orçamento aprovado por e-mail;
• Pagamento aceito via Pix ou boleto bancário;
• O serviço é iniciado após confirmação do pagamento;
• Plano mensal: cobrança no início de cada ciclo;
• Valores em Reais (BRL).

7. Cancelamento e reembolso

• Pedidos avulsos podem ser cancelados antes do início do trabalho com reembolso integral;
• Cancelamentos após início do trabalho são cobrados proporcionalmente ao progresso;
• O plano mensal pode ser encerrado com 15 dias de aviso antes do próximo ciclo, sem multa;
• Não há reembolso de ciclos já pagos e iniciados.

8. Prazos e entrega

Os prazos são contados em dias úteis a partir da confirmação de pagamento e do recebimento completo das informações necessárias. Atrasos causados por informações incompletas do cliente não são de responsabilidade da Ilévia.

9. Isenções e limitações

• Os serviços são prestados na modalidade "como estão" para fins clericais;
• A Ilévia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos documentos preparados;
• Não nos responsabilizamos por recusas de órgãos receptores motivadas por exigências além das informações fornecidas pelo cliente;
• A responsabilidade total da Ilévia em qualquer caso é limitada ao valor pago pelo serviço em questão.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Ilévia por quaisquer danos decorrentes de informações falsas ou incompletas fornecidas, uso indevido dos documentos entregues ou violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por e-mail. A Ilévia se reserva o direito de recusar ou cancelar pedidos que não se enquadrem no escopo clerical definido, com reembolso proporcional.

12. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais divergências por meio de comunicação direta. Não havendo acordo, fica eleito o Foro de Fortaleza, CE, para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro. Legislação aplicável: leis da República Federativa do Brasil.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes para o objeto descrito;
• A invalidade de alguma cláusula não afeta as demais;
• A não aplicação de qualquer direito não implica renúncia;
• Notificações formais devem ser enviadas por e-mail.

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de vigência consta no topo do documento. Clientes ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado dos serviços após notificação constitui aceitação das alterações.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:
[email protected]
Rua Barão de Aratanha, 102, Centro, Fortaleza — CE, CEP 60050-070